Controle da INTERNET, mais uma inútil bobagem legislativa!

Nosso cotidiano político (recheado de escândalos de corrupção), às vezes nos faz duvidar da real necessidade e utilidade de se manter um congresso funcionando, o que custa muito dinheiro aos cofres públicos, ou seja, reflete em nossos bolsos, esvaziados pela fúria tributária de sempre.

Apesar de todos os problemas, é melhor ter um congresso ruim do que não ter nenhum, porque ele é necessário no Estado de Direito, mesmo que tenhamos que esperar algum tempo para que ele seja aperfeiçoado por sucessivas eleições, na base da tentativa e erro.

De vez em quando nossos congressistas nos brindam com algumas bobagens ou monstruosidades legislativas!
A semana começou com a notícia de que uma comissão do Senado analisa lei que obriga a identificação do usuário antes de operações de interatividade, como envio de e-mail, por exemplo.
Os bancos defendem o projeto como forma de inibir crimes cibernéticos, enquanto especialistas e provedores afirmam que a proposta burocratiza o uso da rede e não resolve nada.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado votaria, hoje, quarta-feira, um projeto de lei que obriga a identificação dos usuários da internet antes de iniciarem qualquer operação que envolva interatividade, como envio de e-mails, conversas em salas de bate-papo, criação de blogs, captura de dados (como baixar músicas, filmes, imagens), entre outros.

Votaria, porque o projeto de lei foi retirado de pauta devido a pressões contrárias de vários setores, inclusive de internautas que organizaram uma corrente de e-mails a parlamentares protestanto contra o projeto.

Segundo o tal projeto de lei, o acesso sem identificação prévia seria punido com reclusão de dois a quatro anos.

Os provedores ficariam responsáveis pela veracidade dos dados cadastrais dos usuários e seriam sujeitos à mesma pena (reclusão de dois a quatro anos) se permitissem o acesso de usuários não-cadastrados.

O texto é defendido pelos bancos e criticado por ONGs (Organizações Não-Governamentais), por provedores de acesso à internet e por advogados.

Os usuários teriam de fornecer nome, endereço, número de telefone, da carteira de identidade e do CPF às companhias provedoras de acesso à internet, às quais caberia a tarefa de confirmar a veracidade das informações.

O acesso só seria liberado após o provedor confirmar a identidade do usuário.

Para isso, precisaria de cópias dos documentos dos internautas.

Os provedores de acesso à internet argumentam que o projeto vai burocratizar o uso da rede e que já é possível identificar os autores de cibercrimes, a partir do registro do IP (internet protocol) utilizado pelos usuários quando fazem uma conexão.

O número IP é uma espécie de digital deixada pelos internautas.

A partir dele, chega-se ao computador e, por conseguinte, pode-se chegar a um criminoso.

Maiores alvos do cibercrime, os bancos e os administradores de cartões de crédito querem a identificação prévia dos internautas.

O diretor de Cartões e Negócios Eletrônicos da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Jair Scalco, diz que não adianta criar leis para punir as fraudes na internet, se não houver a identificação obrigatória de todos os internautas.

Ele defende que os registros de todas as conexões sejam preservados por pelo menos três anos.

O projeto recebeu muitas críticas.

"É uma tentativa extrema de resolver a criminalidade cibernética, que não surtirá efeito. O criminoso vai se conectar por meio de provedores no exterior, que não se submetem à legislação brasileira, ou usará laranjas (terceiros) e identidade falsa no Brasil",

afirma o presidente da ONG Safernet (Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos), Thiago Tavares.

A entidade é dirigida por professores da Universidade Federal da Bahia e da PUC daquele Estado.

Para Tavares, o projeto, se aprovado, irá burocratizar e restringir o acesso das pessoas à internet.

"Não se pode acabar com a rede, em nome da segurança, porque ela nasceu com a perspectiva de ser livre e trouxe conquistas muito grandes, como a liberdade de informação e de conexão", afirma.

Para ele, os provedores tenderão a dificultar o acesso das pessoas à rede mundial de computadores, com medo de serem responsabilizados criminalmente por atos dos usuários.

O relator do projeto é o senador Eduardo Azeredo (PSDB), ex-governador de Minas Gerais.

Os especialistas do setor dizem que o mentor das mudanças é o assessor de Azeredo, José Henrique Portugal, ex-dirigente do Serpro, estatal federal de processamento de dados.

O presidente da ONG Safernet diz que, por trás da identificação e da certificação prévias dos usuários da internet, está o lobby das empresas de certificação digital, espécie de "cartórios" virtuais, que atestam a veracidade de informações veiculadas pela internet.

De acordo com ele, o projeto está na contramão da democratização do acesso à internet, ou inclusão digital, pretendida pelo governo.

Os noveis "cartórios" de certificação digital, é claro, vêem no tal projeto de lei uma grande e lucrativa oportunidade de meterem a mão no bolso dos internautas!

Nossos parlamentares, como sempre, parecem legislar sobre assuntos que desconhecem.

É tolice acreditar que a internet possibilita o cometimento de crimes impunemente.

Operações recentes das polícias federal e estaduais já demonstraram que é possível rastrear, identificar e prender quem comete crimes através da grande rede.

Se mais operações policiais não são feitas com sucesso, é por pura falta de investimentos na formação de mais profissionais de polícia qualificados para investigar tais tipos de crimes!

A exigência de identificação documental de quem acessa a rede é uma bobagem sem tamanho.

No mundo todo, e em especial no Brasil, pessoas mal intencionadas são capazes de falsificar e adulterar qualquer tipo de documento.

Abrem contas bancárias e constituem empresas em nome de "laranjas" o que significa que poderiam também burlar as exigências da "nova" lei sem maiores dificuldades.

Além do mais, como já dito acima, quem quisesse poderia migrar para provedores situados em outros países não sujeitos à legislação brasileira.

O propósito do projeto de lei pode até ser nobre (coibir o crime via internet), mas continua a ser uma bobagem inútil e o inferno e a cadeia estão cheios de indivíduos bem intencionados.

Restringir a liberdade e o direito de todos a pretexto de coibir o abuso de alguns, sempre foi uma tentação freqüente e perigosa em regimes autoritários.

Não cabe em uma Democracia e no Estado de Direito!

O poder público já dispõe de meios para coibir o mau uso da internet.

Em nome da liberdade dos milhões que utilizam a grande rede de forma responsável as "cangalhas" legislativas devem ser repelidas!

O infeliz projeto de lei foi retirado de pauta, mas não está morto e pode retornar à pauta em 15 dias.

Devemos permanecer vigilantes contra mais essa tentativa de patrulhamento estatal da liberdade dos cidadãos!