terça-feira, 29 de dezembro de 2015

RETALIAÇÕES CONTRA A POLÍCIA FEDERAL AMEAÇAM SEGURANÇA DAS OLIMPÍADAS DE 2016 (Brazilian government underestimating risk of terrorism in the 2016 Olympic Games)

Nos últimos tempos a POLÍCIA FEDERAL brasileira alcançou notoriedade internacional graças à chamada OPERAÇÃO LAVA JATO! Trata-se de uma investigação que descobriu o maior esquema de corrupção do mundo, uma organização criminosa integrada por políticos e empresários que superfaturava obras e desviava recursos da PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, havendo estimativas de que o dinheiro roubado da empresa monta a mais de 10 BILHÕES DE DÓLARES.
Com o avanço das investigações, que prosseguem e ainda tem muito o que desvendar, já há vários deputados federais e senadores sob suspeita, a maioria do partido que está no governo desde 2002, o PARTIDO DOS TRABALHADORES e também políticos de outros partidos aliados do PT. Na verdade já se encontram presos vários políticos poderosos, como senadores, deputados federais, ex-ministros e executivos das maiores empreiteiras do Brasil.
Debaixo de uma inevitável aura de suspeita de CORRUPÇÃO INSTITUCIONAL e GENERALIZADA, o governo do PT, se pudesse, interromperia os trabalhos da POLÍCIA FEDERAL, mas, o fato é que legalmente não pode já que as ações da POLÍCIA FEDERAL vem se desenvolvendo com o apoio e o aval do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e do PODER JUDICIÁRIO e vem ainda sendo acompanhadas de perto pela imprensa e pela opinião pública!
Entretanto os governantes suspeitos de CORRUPÇÃO do PT e de partidos aliados podem retaliar asfixiando a POLÍCIA FEDERAL e tudo indica que isso já vem ocorrendo! Os servidores da POLÍCIA FEDERAL estão há quase 10 anos sem qualquer reajuste salarial que recomponha as perdas inflacionárias que já beiram os 50% do poder de compra que seus salários já tiveram no passado. Além disso, a POLÍCIA FEDERAL vem sofrendo um gradual processo de sucateamento que atinge todas as áreas de sua atuação prejudicando o prosseguimento de várias investigações extremamente importantes. Os cortes de verbas, em orçamentos que já eram insuficientes, vem ocorrendo desde 2009 e, recentemente, a POLÍCIA FEDERAL sofreu um novo e escandaloso corte de verbas da ordem de 133 milhões de reais, quase 14% do orçamento previsto para o ano de 2016.
É verdade que o BRASIL passa por uma séria crise econômica que, aliás, é o resultado da atuação incompetente e perdulária do governo do PT! Acontece que alguns setores essenciais não podem sofrer cortes de verbas como, por exemplo, as áreas de saúde, educação e segurança pública!
O governo do PT esquece, ou não dá a devida importância para o fato de que em 2016 ocorrerão os JOGOS OLÍMPICOS na cidade do Rio de Janeiro e à POLÍCIA FEDERAL está reservado um papel fundamental no esquema de segurança do evento  que agora tem sua eficácia ameaçada pelo corte de verbas.
O governo do PT pode até acreditar que o Brasil não é alvo de terroristas internacionais já que desde que chegaram ao poder em 2002 os petistas não perdem nenhuma oportunidade de flertar descaradamente com ditaduras de todo o mundo, algumas notoriamente envolvidas no patrocínio de organizações terroristas baseadas no oriente médio. Na verdade, naquela parte do mundo os petistas só não mantêm boas relações com ISRAEL que, coincidentemente, é a única democracia da região! As caravanas da simpatia petista visitaram todas as ditaduras do oriente médio, mas não botaram os pés no democrático ESTADO DE ISRAEL!
As OLIMPÍADAS de 2016 acontecerão sob um enorme risco de ataques terroristas devido à presença de atletas e turistas de países que já tem sido alvo de atentados selvagens e chocantes!
O corte de verbas da POLÍCIA FEDERAL é uma demonstração de irresponsabilidade diante da comunidade internacional! O BRASIL é responsável pela incolumidade física de todos os visitantes durante os jogos olímpicos e assumiu esse compromisso no momento em que se candidatou a sediar o evento!
No último dia 28 de dezembro, a ADPF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL, entidade que representa todos os delegados da POLÍCIA FEDERAL, encaminhou carta ao MINISTRO DA JUSTIÇA (a quem a POLÍCIA FEDERAL é vinculada administrativamente), exigindo que o Ministro deixe de lado os discursos retóricos e vazios e assuma atitudes concretas de defesa da instituição POLÍCIA FEDERAL cujo pleno funcionamento é de interesse de toda a sociedade brasileira!
Atualmente encontra-se em discussão no Congresso Nacional a PEC 412/2009, Proposta de Emenda à Constituição que garante à POLÍCIA FEDERAL autonomia financeira o que impediria que a instituição sofresse retaliações através do corte de recursos. Da maneira como as coisas estão hoje, a equação é muito simples de entender: a POLÍCIA FEDERAL, instituição que investiga e leva ao cárcere POLÍTICOS CORRUPTOS, não pode depender, para o custeio de suas atividades, de verbas que serão liberadas ou não, segundo decisões políticas que podem estar contaminadas por interesses pessoais inconfessáveis! Por esse motivo, a aprovação da PEC 412 é de fundamental importância para a sociedade brasileira, pois garante autonomia financeira à POLÍCIA FEDERAL colocando-a a salvo de retaliações políticas para que possa continuar o trabalho de combate à CORRUPÇÃO!

quarta-feira, 30 de setembro de 2015

Audiência de custódia criará mais embaraços do que soluções

Publicado no CONSULTOR JURÍDICO
 
Encontra-se tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei de n° 554/2011 que trata da instituição, em nosso ordenamento jurídico, das chamadas AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA. Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça do SENADO aprovou tal projeto por 18 votos favoráveis e uma abstenção! Na prática, o Judiciário já vem implantando as tais audiências de custódia por iniciativa de natureza regimental. Para quem não sabe, segundo tal novidade, todo cidadão preso em flagrante deverá ser apresentado, em até 24 horas após sua prisão, ao juiz criminal competente da comarca, para exame da legalidade da prisão. Os defensores das AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA afirmam que elas são obrigatórias à luz de convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, como por exemplo, a Convenção Americana de Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de São Jose da Costa Rica que no inciso 5 de seu artigo 7º diz o seguinte:
"Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo."
         Note-se que o texto acima transcrito recomenda que o preso seja conduzido sem demora à presença de um juiz, sendo que o prazo de 24 horas foi uma inovação brasileira que como se vê, não existe na referida convenção internacional! Também é interessante observar que os mesmos que defendem a implantação das AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA como consequência das recomendações do Pacto de São José da Costa Rica, parecem ignorar outros dispositivos da mesma convenção, sendo cabível observar que o mesmo texto transcrito acima também estabelece que toda pessoa presa tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, e, sabemos que as masmorras brasileiras estão repletas de presos aguardando julgamento há meses ou mesmo anos!
         Muitos afirmam que as AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA irão evitar prisões ilegais e isso parece muito bom, mas não é bem assim! Trata-se de mais um equívoco dos nefelibatas de sempre que pensam e decidem sem levar em conta nossa realidade!
         Hoje, segundo as regras estabelecidas pelas normas processuais penais vigentes, todo AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE deve ser encaminhado, por cópias integrais, ao juiz criminal competente em até 24 horas após a efetivação da prisão em flagrante. No âmbito da Polícia Federal, as cópias do AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE também são encaminhadas ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União no caso do preso não ter sido assistido por advogado particular.
         Ou seja, no sistema atual, a legalidade dos AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE já é submetida a exame do Juízo Criminal competente, possibilitando que o magistrado encarregado relaxe a prisão, de ofício, ou por provocação da defesa constituída. A única diferença entre o sistema atualmente vigente e a nova regra que poderá ser transformada em Lei das AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA será a apresentação física do PRESO ao Juiz Criminal competente. Pode parecer pouca coisa, mas não é!
         Sabemos que os quadros da magistratura nacional já se encontram defasados em face da demanda de trabalho existente e, assim, os juízes em exercício, já assoberbados de trabalho terão de se desincumbir de mais uma tarefa: a presidência das tais Audiências de Custódia que não poderão se submeter à conveniência de um prévio agendamento, mas terão que ser atendidas em caráter emergencial, já que prisões em flagrante ocorrem de forma imprevisível!
         Provavelmente, em grandes cidades brasileiras, será possível criar um plantão de juízes especialmente designados para a presidência das Audiências de Custódia, mas na maior parte de nosso território continental tal providência será inexequível! Na maior parte de nosso imenso território é pequeno o número de comarcas disponíveis e não raro, o magistrado mais próximo fica a centenas de quilômetros do local da prisão!
         Nossas instituições policiais já se debatem em meio a enormes dificuldades para se desincumbir de suas atribuições, em razão de carência de recursos humanos e materiais. Na hipótese de que as AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA venham a se transformar obrigatórias em razão de lei, as polícias terão que mobilizar viaturas e escoltas armadas para conduzir presos até a presença dos Juízes Criminais. Os policiais envolvidos em tais escoltas irão fazer falta no policiamento das ruas enquanto estiverem realizando tais missões. Tais deslocamentos de presos são altamente indesejáveis e foram o principal argumento para a criação das teleconferências, em que recursos de comunicação à distância são utilizados para que presos possam interagir com juízes sem que tenham que ser deslocados fisicamente.
         Todo deslocamento de presos é uma oportunidade de tentativa de fuga ou de resgate no caso de bandidos ligados a organizações criminosas, implicando em risco à incolumidade física do próprio preso, dos policiais envolvidos, dos magistrados ou de cidadãos comuns! Cabe aqui lembrar fato ocorrido em 31 de outubro de 2013 no Rio de Janeiro quando 10 criminosos fortemente armados invadiram o fórum de Bangu com o propósito de resgatar dois “companheiros” que lá se encontravam a fim de serem interrogados na 1ª Vara Criminal. A tentativa de resgate foi frustrada pela reação dos policiais militares que se encontravam no local resultando num tiroteio que terminou com o saldo trágico de dois mortos, um policial militar e um menino de 8 anos, atingido por um tiro na cabeça quando transitava pela calçada em frente ao fórum acompanhado de sua avó!
         Ou seja, a instituição obrigatória das Audiências de Custódia nada irá acrescentar de positivo ao nosso sistema legal, mas implicará em muitos problemas em sua aplicação prática!
         No nosso atual sistema, as Prisões em Flagrante são formalizadas por Delegados de Polícia, funcionários públicos concursados, com formação acadêmica específica em DIREITO e, portanto, qualificados para emitir juízo de valor diante de situações concretas que lhes são apresentadas a ponto de determinar se são ou não, passíveis de Prisão em Flagrante! Como já dito acima, tal decisão, do Delegado de Polícia, já é submetida ao crivo do Juiz criminal competente! O filtro da LEGALIDADE já existe!  As Audiências de Custódia são apenas mais uma bobagem que irá nos criar mais embaraços do que soluções!
 
Antonio Carlos Cardoso Rayol é Delegado de Polícia Federal de Classe Especial, Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela UMSA – Universidad Del Museo Social Argentino de Buenos Aires e Conselheiro do IBDC – Instituto Brasileiro de Direito e Criminologia.

quinta-feira, 30 de abril de 2015

A pena de morte na INDONÉSIA

Recentemente, dois brasileiros foram executados, sob um pelotão de fuzilamento, na INDONÉSIA, como condenados por tráfico de drogas.
Os dois brasileiros foram presos em flagrante tentando entrar naquele país com COCAÍNA!
Os dois aventureiros destemidos buscavam o lucro fácil proporcionado pelo tráfico de substâncias proibidas. Se deram mal!
Entre a condenação e a execução, passaram-se mais de 10 anos, o que significa que foram esgotados todos os recursos cabíveis no sistema legal vigente na INDONÉSIA!
Podemos concordar ou não com a PENA DE MORTE, o que não podemos é imaginar a possibilidade de influenciar nas decisões judiciais adotadas em outros países.
A INDONÉSIA é um país soberano! Tem o direito de editar suas LEIS e aplicá-las dentro de seu território!
Quem não gostar das leis da INDONÉSIA que não vá passear e cometer crimes por lá!
Se o BRASIL tem a tradição cultural de "passar a mão" na cabeça de bandidos trata-se de um problema dos brasileiros!
O que não é aceitável é que o BRASIL desempenhe o papel patético de protestar contra a execução de brasileiros que foram presos em flagrante na INDONÉSIA traficando COCAÍNA!
Aliás, papel patético tem sido uma tradição do governo petista brasileiro nos últimos anos. Trata-se de uma mistura de falta de pudor, com falta de vergonha na cara!
O atual governo petista brasileiro pretende influenciar o mundo com sua visão de que criminosos são vítimas da sociedade capitalista e precisam ser tratados a pão de ló!
Felizmente o mundo civilizado não está dando a mínima importância ao que pensa o governo petralha brasileiro!
Após a execução do primeiro brasileiro na INDONÉSIA, o governo brasileiro chamou de volta o embaixador naquele país.
No meio diplomático, chamar de volta o embaixador é uma medida grave: significa que o país (no caso o Brasil), está muito insatisfeito!
Pois bem, até hoje o embaixador brasileiro não voltou à INDONÉSIA!
O que a INDONÉSIA fez a respeito?
NADA!
Com todo o respeito aos leitores pela expressão chula, mas a INDONÉSIA está "cagando e andando" para o que pensa o governo petralha brasileiro!
O governo brasileiro precisa urgentemente de choque de realidade!
Cair na REAL!!!